STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus (9) com advogados distintos. Complexidade. Designada audiência de continuação para interrogatório dos réus. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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