DOC. 210.8080.4211.3506

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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