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DOC. 210.8080.4223.8174

STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado tentado. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Semiaberto. Adequação. Posterior trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade do writ na parte em que questiona a execução provisória do acórdão condenatório. Pedido parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem de habeas corpus denegada.

1 - Espécie em que o Paciente foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 157, § 2º, II, c/c o CP, art. 14, II, e CP, art. 29, à pena de 3 (três) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 7 (sete) dias multa, por ter, em concurso com outros Agentes e simulando estar armado, abordado um funcionário dos Correios, no desempenho das suas funções, durante a entrega de correspondências, e tentado levar as encomendas que se encontravam no veículo de entrega.

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