DOC. 210.8080.4242.4390

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tribunal do Júri. Interesse do parquet em recorrer. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada.

1 - Os embargos de divergência objetivam a resolução interna de dissenso pretoriano existente entre órgãos colegiados, a fim de que o Tribunal uniformize, internamente, a sua interpretação.

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