DOC. 210.8080.4246.7960

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa. Substituição processual. Expressa autorização dos associados. Prescindibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a associação atua em substituição processual, sendo desnecessária a autorização expressa de seus filiados para o ajuizamento da ação. Incide, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ.

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