STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo. Regime inicial mais gravoso baseado em circunstâncias ínsitas ao tipo penal e na gravidade abstrata do delito. Flagrante constrangimento ilegal. Ordem concedida. Insurgência do Ministério Público. Recurso improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ entende ser possível, desde que com base em motivação concreta, estabelecer regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada. Essa fundamentação, porém, deve ser aferida caso a caso. Na hipótese, o regime semiaberto à ré condenada a 4 anos de reclusão foi fixada com base em elementos do tipo penal - roubo - e na gravidade abstrata do delito, não tendo sido apontado qualquer fundamento concreto.
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