DOC. 210.8080.4254.3751

STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas, associação para o mesmo fim e lavagem de capitais. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade confirmada pelo STJ. Prisão preventiva. Liminar deferida por Ministro do STF. Posterior cassação do decisum pelo colegiado. Retomada da execução provisória da pena iniciada em outra unidade da federação. Competência. Excesso de jurisdição. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Caso em que o Juízo da execução, o qual é diferente do Juízo processante, deferiu a expedição de mandado de prisão para o paciente cumprir o restante da pena privativa de liberdade a que condenado em primeira instância.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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