DOC. 210.8080.4272.7122

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão ora objurgado negou provimento ao agravo regimental, sob o argumento de que «a Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, em 20/11/2017, definiu que é ônus da parte colacionar o ato normativo local com previsão de recesso judiciário e período de férias coletivas, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso».

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