DOC. 210.8080.4283.9114

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Professor de ensino básico, técnico e tecnológico. Lei 12.772/2012. Promoção na carreira. Interstício de dezoito meses. Possibilidade. Recurso especial da servidora a que se dá provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, objetivando o direito à promoção na carreira e o pagamento das diferenças remuneratórias a contar de 14.2.2014, em decorrência da aplicação do interstício excepcional de 18 (dezoito) meses, previsto na Lei 12.772/2012, art. 34.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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