DOC. 210.8080.4291.8503

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer.

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