DOC. 210.8080.4297.4560

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade do processo por ausência de citação do réu. Cerceamento de defesa. Violação do princípio do defensor natural. Não configuração. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não constatado o cerceamento de defesa, na hipótese, tendo em vista que o paciente teve conhecimento da renúncia ao mandato por seu advogado constituído, não providenciou a nomeação de novo patrono no prazo legal, sendo, por conseguinte, nomeado advogado dativo pelo Juízo de piso.

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