DOC. 210.8080.4297.9762

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 7.046/2009. Requisito objetivo. Consideração de guia de execução expedida em momento posterior ao Decreto. Possibilidade. Trânsito em julgado da condenação em data anterior à prevista no Decreto presidencial. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em sua missão constitucional de unificar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se limita a repetir acriticamente seus próprios precedentes. Contudo, se o caso concreto não traz nenhum distinguish, inexiste razão para se deixar de aplicar entendimento jurisprudencial consolidado após a análise de diversos casos semelhantes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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