DOC. 210.8080.4333.1646

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos idôneos para justificar a custódia cautelar. Gravidade abstrata do delito. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva deve se apoiar em dados concretos extraídos dos autos, indicando prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), segundo o disposto no CPP, art. 312.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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