DOC. 210.8080.4353.6914

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Necessidade de diligências na instrução penal. Desclassificação da conduta para o delito de tráfico eventual ou posse para uso de drogas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.117.073/PR. Súmula 231/STJ

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ).

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