STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Reformatio in pejus. Erro material evidenciado na sentença sanado pelo colegiado de origem em sede de apelo defensivo. Flagrante ilegalidade evidenciada. Necessidade de restabelecimento das penas impostas no Decreto condenatório. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
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