DOC. 210.8080.4366.0920

STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão de admissibilidade. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Indicação de dispositivo legal. Ausência. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Não merece reparo algum o julgado que enfrenta coerentemente as questões postas a julgamento, no que é pertinente e necessário, mediante clara e suficiente fundamentação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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