DOC. 210.8080.4371.8392

STJ. Penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Regime prisional. Pena superior a quatro anos. Réu reincidente. Regime fechado. Agravo não provido.

1 - Diante dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, deve o pedido de reconsideração ser recebido como agravo regimental.

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