DOC. 210.8080.4373.4193

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida. Cognição exauriente. Prejudicado. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Fundamentação concreta. Técnica per relationem. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A prolação de sentença condenatória, por demandar juízo de cognição exauriente sobre o mérito da persecução penal, prejudica o exame de inépcia da denúncia. Precedentes.

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