DOC. 210.8080.4389.3669

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Desnecessidade de perícia e apreensão da arma de fogo. Majorante mantida. Ofensa à Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado. Motivação idônea declinada. Pena-base acima do mínimo legal. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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