STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 12. Audiência de custódia. Ausência de realização. Nulidade inexistente. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Liminar confirmada.
1 - «Embora seja prevista a realização de audiência de custódia às pessoas presas em decorrência do cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva (art. 13 da Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça), a não ocorrência de tal ato somente acarreta a nulidade da custódia preventiva quando evidenciado o desrespeito às garantias processuais e constitucionais, o que não ocorreu na hipótese» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 02/12/2019.)
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