DOC. 210.8080.4433.2723

STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julga procedente pedido formulado no bojo de ação declaratória de ilegalidade de greve, de competência originária do tribunal de Justiça Estadual. CF/88, art. 105, II e CPC/2015, art. 1.027. Não cabimento do recurso ordinário, à míngua das hipóteses legalmente previstas. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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