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DOC. 210.8080.4451.2122

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Negativa de acompanhamento de menor em tempo integral. Unidade de terapia intensiva infantil. Negativa do plano de saúde. Alegação de ausência de espaço físico para tanto. Pedido de majoração do quantum indenizatório e afastamento da multa por embargos protelatórios. Ausência de indicação do dispositivo legal e incompreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

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