DOC. 210.8080.4455.0459

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Concussão. Impetração simultânea à interposição de recurso ordinário. Falta de cabimento. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente. Não ocorrência. Ausência de decurso do lapso superior a 8 anos entre a data da publicação da sentença e o trânsito em julgado da condenação para a defesa. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Evidenciado que o habeas corpus foi impetrado simultaneamente à interposição do Recurso em Habeas Corpus 115.810/ES, em favor do mesmo paciente e sob a mesma causa de pedir, deve ser priorizada a tramitação do recurso cabível.

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