STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação total no exame nacional para a certificação de competências de jovens e adultos. Encceja. Base de cálculo. 50% da carga horária total. Quantum correspondente a 1.600 horas (resolução cnj 44/2013). Agravo regimental improvido.
1 - Ao apontar as 1.600 horas para o ensino fundamental, a Resolução CNJ 44/2013 está se referindo ao índice de 50% da carga horária definida legalmente para tal nível de ensino, com base no qual serão calculados os dias a serem remidos.
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