Carregando…

DOC. 210.8080.4457.6713

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Ausência de resistência da parte requerida. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019).

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito