DOC. 210.8080.4463.8484

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade do processo por ausência de intimação do réu. Decretada a revelia. Intimação pessoal. Não cabimento. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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