DOC. 210.8080.4476.1131

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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