DOC. 210.8080.4480.3108

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido.

I - É consolidada a jurisprudência deste STJ no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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