DOC. 210.8080.4480.8989

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

1 - «A Terceira Seção deste STJ, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, firmou orientação no sentido de ser impossível a execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da condenação, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147�� (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017). Esse entendimento prevalece desde então no âmbito desta Corte.

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