DOC. 210.8080.4489.4491

STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantida da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Substituição da custódia cautelar por domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Circunstância excepcionalíssima. Excesso de prazo. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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