DOC. 210.8080.4504.6909

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mera nova valoração jurídica de provas. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Recurso que deve ser conhecido. Medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar-lhe provimento.

1 - Reconhecida a desnecessidade de reexame de fatos e provas, deve ser conhecido o recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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