DOC. 210.8080.4514.4680

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Rito célere. Impossibilidade de suspensão do feito para discutir a inconstitucionalidade de Lei no Órgão Especial de tribunal. Agravo desprovido.

1 - «A instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 26/2/2018)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2019).

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