DOC. 210.8080.4531.3161

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior adotou o entendimento de não ser possível a execução provisória das penas restritivas de direitos, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, reafirmando, recentemente, referida posição.

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