STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 138, c/c o CP, art. 141, III. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa não demonstrada de plano. Dilação probatória. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas, no caso, não evidenciadas de plano.
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