STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso especial. Marco inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da sentença para a acusação. Agravo regimental desprovido.
I - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp 908.359/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018).» (AgRg no REsp 1.803.838/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/8/2019).
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