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DOC. 210.8080.4572.0390

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública. Prévio recolhimento da taxa judiciária determinada pelo tribunal de origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85, § 14. Natureza alimentar da verba honorária. Dispositivo sem comando normativo para sustentar a tese recursal e infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante sustenta nas razões do recurso especial que seria indevida a exigência de recolhimento da taxa judiciária no início do processo de execução de honorários advocatícios em razão da natureza alimentar da verba honorária, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 14.

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