STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato de participação financeira. Inércia da concessionária. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de que, «nas hipóteses em que o devedor não fornece os documentos necessários para a confecção dos cálculos executivos, aplica-se o CPC/1973, art. 475-B, § 2º, que autoriza presumir corretos os cálculos apresentados pelo credor» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/8/2014, DJe de 25/9/2014).
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