DOC. 210.8080.4607.5639

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga apreendida. Outras circunstâncias. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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