STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime do CP, art. 121, § 2º, II, III e IV. Nulidade da instrução criminal, por suposta violação à garantia constitucional da amplitude de defesa. Supressão de instância. Pronúncia. Excesso de linguagem. Vício inexistente. Fundamentação nos termos do CPP, art. 413 e CF/88, art. 93, IX. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de cerceamento de defesa, porque o Juízo processante fixou prazo comum de 30 (trinta) dias para todos os corréus apresentarem alegações finais, não pode prosperar porque não houve apreciação do tema pelo Tribunal de Justiça de origem, o que evidencia a flagrante incompetência desta Corte Superior para conhecer do tema, sob pena de indevida supressão de instância.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito