STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do embargante sem autorização judicial. Possibilidade. Fundadas razões. Situação de flagrância. Entorpecentes dispensados pelo suspeito antes da abordagem policial. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência das Cortes Superiores definiu que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da residência, situação de flagrante delito.
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