DOC. 210.8080.4631.8205

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação fake money. Crimes de estelionato, falsificação de documento público, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Desnecessidade. Proporcionalidade e adequação. Recurso ordinário desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.

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