DOC. 210.8080.4632.5773

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime. Natureza e quantidade de droga apreendida. Substituição da pena. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Agravo regimental provido em parte.

1 - A decisão agravada foi clara ao afirmar a legalidade da fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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