STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Operação master. Nulidade. Alegação de incompetência do juízo para a decretação da custódia cautelar. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Não configuração. Pluralidade de réus. Complexidade do feito. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A tese referente à nulidade ante a incompetência do juízo está prejudicada, pois, nos moldes do parecer ministerial, o «aludido conflito entre os juízos em questão já foi decidido pelo TJPE em 21/8/2019, tendo o acórdão sido publicado no DJE de 28/8/2019. Além disso, observa-se do respectivo acórdão, que a 2ª Câmara Criminal do TJPE, por unanimidade, julgou procedente o conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado, ou seja, o da 13ª Vara Criminal do Recife».
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