DOC. 210.8080.4650.5508

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Legitimidade da medida aplicada em função das aparentes contumácia delitiva e tentativa de evasão. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Também não se verifica ilegalidade flagrante a impor a cognição de ofício.

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