DOC. 210.8080.4656.5176

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Pena-base. Aumento. Fundamentos concretos. Continuidade delitiva. Números de crimes. Fração máxima. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ.

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