STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Exame da insurgência na hipótese de flagrante ilegalidade. Na espécie, analisada pelo decisum agravado a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Negado seguimento ao mandamus, por não estar configurado flagrante constrangimento ilegal. Preservação da utilidade e eficácia do habeas coprus, com garantia da celeridade que seu julgamento requer. Unificação das penas de detenção e reclusão. Reprimendas da mesma natureza. Somatório. Possibilidade. lep, art. 111. Recurso não provido.
1 - Na presente irresignação, sustenta o agravante, preambularmente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese de flagrante ilegalidade.
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