DOC. 210.8080.4671.8255

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Inexistência.

1 - A contradição que justifica o acolhimento dos embargos de declaração é a intrínseca, decorrente da existência de proposições inconciliáveis no próprio julgado, e não a contradição entre a decisão e os fatos e provas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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