DOC. 210.8080.4687.7238

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como as circunstâncias concretas do delito - no caso, 1.513Kg de maconha, distribuídos entre 280 (duzentos e oitenta) porções e 8 (oito) tijolos, aliada à apreensão de diversos petrechos utilizados no preparo dos entorpecentes - são elementos aptos a alicerçar a fixação de regime mais gravoso (na hipótese, o fechado) para o cumprimento inicial da pena restritiva de liberdade imposta ao réu.

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