STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Inexistência. Sentença ilíquida. Reexame necessário. Embargos rejeitados.
1 - O embargante afirma que «não há dúvidas, pois, que o entendimento adotado na decisão monocrática acórdão proferido viola expressamente o CPC/2015, art. 496, § 3º, I, na medida em que ao conforme já destacado, há certeza de que a condenação não atingirá o mínimo necessário para que haja remessa necessária, eis que é possível concluir com segurança que, embora não conste das sentenças em matéria previdenciária o cálculo do quantum debeatur, este não atingirá, na quase totalidade dos processos, o patamar estabelecido de mil salários mínimos».
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