STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Condenação transitada em julgado desde 2017. Ausência de provocação da defesa para promover o desarquivamento junto às instâncias ordinárias. Alegação de descumprimento de acórdão do tribunal estadual. Matéria que desafia reclamação perante o tjac antes de ser apreciada pelo STJ- STJ. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, a decisão combatida destacou que os autos da ação penal foram arquivados em 2017 e desde então assim permanecem, sem qualquer provocação da defesa na esfera ordinária para promover seu prosseguimento.
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